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Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem taxar 
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Mensagem Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem taxar
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Compras feitas por pessoa física e abaixo de US$ 100 não podem ser taxadas

O que é conhecido por muitos é a portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, a qual afirma que compras abaixo de US$ 50 tem isenção de imposto de importação. Mas o site ressalta o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, o qual diz que a Receita Federal deve “dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Significa que compras realizadas até o valor máximo de US$ 100, desde que realizadas por pessoas físicas, não podem ser taxadas. Apesar de algumas compras ainda serem taxadas, o site forneceu três links que “debatem” o assunto, sendo que há decisões favoráveis ao Decreto-Lei 1.804.

Para quem realizar compras que não ultrapassem o valor, e mesmo assim for taxado, a recomendação é que entre com um pedido de revisão. Há modelos de cartas para serem usados para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100.

Os documentos devem ser entregues para a Receita Federal para que o valor da tributação seja ressarcido.

Caso o valor não seja devolvido, é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Não é necessário um advogado, pois o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Isso classifica o caso como pequenas causas.

O site BJC ofereceu os modelos de documentos para exigir o retorno do valor pago na tributação, assim como para entrar com a ação no Juizado Especial Federal. No entanto, desde esta manhã, o site está fora do ar.


http://www.baboo.com.br/corporativo/cor ... r-taxadas/


eu achei foda isso,a ida mais pa jogos de 59,90 XD

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03/02/2014
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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
A lei dos 50$ especifica que de pessoa fisica para pessoa fisica não tem taxa, lembrando que Amazon, GameStop, Play-Asia, e-Starland, etc não são pessoas fisicas e não entram na lei.

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
Piro_Maniac, mas vale ainda se tiver algum conhecido de cofniança que more lá e manda entregar no endereço dele e ele te entrega lol

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
Pelo que to lendo por ai :umm: Vai ser valido para o comprador ser Pessoa Física e não para quem Vende (que pode ser Pessoa Física ou Jurídica)... O importante é que o produto custe menos de 100 dólares!

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Moral da história... O que antes era 50 agora é 100!

Como a maioria das coisas que me interessam tem valores sempre acima de 120~150 dólares :pedogota: :ffuuu: ... O negócio é contar com Santo Expedito mesmo! :y: :pedogota:

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
Stranger_Eddie, os comments no baboo indicam que na fonte que o baboo tirou pode ser de PJ pra PF.

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
Viva a Dilma!

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
Deixar de pagar imposto?

HAHAHAHAHAHAHHAHA

Governo vai lutar com unhas e dentes isso aí!

Numa empresa até dá pra deixar de pagar uma porrada de coisa, mas deixar de pagar imposto é a única coisa que a obriga a fechar :P

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX)

Documento Modelo:Dropbox


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Ta aí o procedimento de o que fazer caso seja tributado, se vai funcionar ou não... aí já é outros quinhentos.

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03/02/2014
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?????????????????

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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
tinha ligo sobre isso em outro lugar, porem esse decreto lei ja foi a muito tempo feito, e não é de agora.
e nos comentarios que eu li do pessoal comentando tinha um cara falando que ele trabalhava na alfandega, e falou que, a maioria das pessoas que mandam para revisar a tarifa segundo tal decreto, eles enviavam de volta para o pais de origem.

Bem como não sou eu quem estou falando, e somente repassando o que eu li.

de qualquer forma se realmente for possivel, vai ser muito bom.

agora, por qual motivos jogos nao se encaixariam junto com livros e filmes, ja que esses nao sao cobrados impostos??


03/02/2014
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Mensagem Re: Lei determina que compras abaixo de US$ 100 não podem ta
P4ND4br, TLoU e Beyond são filmes ué, pode comprar que não taxa

:dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg: :dawg:

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03/02/2014
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